00830nam a2200253 4500 9105 9105 20151123d1991 y0pory50 ba por Os direitos do arguido e do recluso perante as sanções e medidas disciplinares Carlos Caetano da Piedade de Baptista Almeida Lisboa [s.n.] 1991 32 f. 30 cm Estudos DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ARGUIDO 1860 SANÇÃO DISCIPLINAR 7667 MEDIDA DISCIPLINAR 104257 PORTUGAL 279 ALMEIDA Carlos Caetano da Piedade de Baptista 105141 EST792 0 EST_792_000000000000000 2021-12-17 6973 12046 DGRSP DGRSP DGRSP6973989482 EST792 2021-12-17 0 MO oferta