20151123d2000 y0pory50 bacreator[Direção-Geral dos Serviços Prisionais]textmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA 104524 REGIME ABERTO 9673 SAÍDA PRECÁRIA 9197 MEDIDA DISCIPLINAR 104257 343.8REL9103