20151123u y0pory50 bacreatorMINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DIREÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, SERVIÇO DE INSPEÇÃOtextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 LEI ORGÂNICA 994 TRATAMENTO PRISIONAL 5426 REGULAMENTO PRISIONAL 9671 REGULAMENTO 234525 PORTUGAL 279 343.24MIN9100