Porto20151120d1960 y0pory50 bacreatorPIMENTAAlberto070textmonographic DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 ARGUIDO 1860 PERSONALIDADE JURÍDICA 234702 ABUSO DE CONFIANÇA 10310 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1085 BURLA 2017 PORTUGAL 279 343.1PIM9090