20151119d1988 y0pory50 bacreatorMINISTÉRIO DA JUSTIÇAtextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 DIREITO PENAL 220 REGULAMENTO PRISIONAL 9671 POLÍTICA CRIMINAL 1270 DIREITOS DO RECLUSO 100799 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 PORTUGAL 279 343.24MIN9085