00746nam a2200229 4500 9081 9081 20151118d1967 y0pory50 ba por III Reunião dos serviços prisionais a liberdade condicional (obrigatória, facultativa e na pena indeterminada) sua regulamentação Cadeia de Monsanto [S.l.] Cadeia de Monsanto 1967 19 p. 27 cm DIREITO PENITENCIÁRIO 549 CÓDIGO PENAL 5236 LEI PENAL 740 MEDIDA DA PENA 8523 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 PORTUGAL 279 Cadeia de Monsanto 105131 343.8REU 0 343_000000000000000_8REU 2021-12-17 6944 12010 DGRSP DGRSP DGRSP6944987903 343.8REU 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_8REU 2021-12-17 6945 12011 DGRSP DGRSP DGRSP 6945987903 343.8REU 2021-12-17 0 MO oferta