01240nam a2200337 4500 9079 9079 20151118d1993 y0pory50 ba por Estatuto profissional da carreira do corpo de guardas prisionais Decreto lei n.º 174/93 de 12 de Maio Ministério da Justiça [S.l.] Ministério da Justiça [1993] [32] p. 21 cm Contém Decreto-lei nº 399-D/84 de 28 de dezembro DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 DIREITO DO TRABALHO 122 CARREIRA PROFISSIONAL 2964 GUARDA PRISIONAL 7169 ESTATUTO 4913 PORTUGAL 279 Portugal Ministério da Justiça 070 410395 343.24POR 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 1323 12004 DGRSP DGRSP DGRSP1323987740 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 6924 12005 DGRSP DGRSP DGRSP 6924987740 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_24POR 2021-12-17 1325 12006 DGRSP DGRSP DGRSP 1325987740 343.24POR 2021-12-17 0 MO oferta