20040512d1993 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentotextmonographicAté ao ano de 1999, edição de GEPMJ. A partir de 2000, edição do GPLP. 2 Ex. para os anos de 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. 1 Ex. para o ano de 1994 ESTATÍSTICAS DA JUSTIÇA 1047 TRIBUNAL JUDICIAL 478 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL PORTUGAL 1058 907