00897nam a2200229 4500 9005 9005 20150929d1969 y0pory50 ba por Serviços tutelares de menores Decretos-Leis nºs 44 287 e 44 288 e decreto nº 44289, com as alterações introduzidas pelo decreto nº 45 242, decreto-lei nº 46 610, decreto nº 47 194, decreto-lei nº 47 727 e decreto nº 47 728 República Portuguesa Lisboa Imprensa Nacional de Lisboa 1969 173 p. 21 cm DIREITO DOS MENORES 5107 SERVIÇO TUTELAR DE MENORES 6075 PROTECÇÃO À CRIANÇA 1596 PROTECÇÃO À INFÂNCIA 5650 PORTUGAL 279 República Portuguesa 10257 343.121.5POR 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 1375 11907 DGRSP DGRSP DGRSP1375983110 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 6773 11908 DGRSP DGRSP DGRSP 6773983110 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta