República Portuguesa
Serviços tutelares de menores : Decretos-Leis nºs 44 287 e 44 288 e decreto nº 44289, com as alterações introduzidas pelo decreto nº 45 242, decreto-lei nº 46 610, decreto nº 47 194, decreto-lei nº 47 727 e decreto nº 47 728 / República Portuguesa . - Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1969 . - 173 p.; 21 cm
DIREITO DOS MENORES / SERVIÇO TUTELAR DE MENORES / PROTECÇÃO À CRIANÇA / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / PORTUGAL / 343.121.5POR