TY - GEN AU - Santos ED - Portugal TI - Código de procedimento e de processo tributário SN - 9729757720 PY - 2000///] CY - Lisboa PB - Dislivro KW - DIREITO FISCAL KW - PROCESSO TRIBUTÁRIO KW - LEI TRIBUTÁRIA KW - BENEFICIOS FISCAIS KW - PROCESSO FISCAL E ADUANEIRO KW - DESPESAS JUDICIAIS KW - DEFESA DO CONTRIBUINTE KW - INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA KW - PORTUGAL ER -