Lisboa20020320u y0pory50 bacreatorPortugalDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, aprova o código de procedimento e de processo tributárioLeis, decretos, etc.
DIREITO FISCAL
170
PROCESSO TRIBUTÁRIO
184
LEI TRIBUTÁRIA
185
BENEFICIOS FISCAIS
186
PROCESSO FISCAL E ADUANEIRO
99718
DESPESAS JUDICIAIS
136
DEFESA DO CONTRIBUINTE
187
INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
PORTUGAL
188
972975772090