01097 2200301 4500 90 9729757720 90 20020320u y0pory50 ba por Código de procedimento e de processo tributário anotado J. A. Santos Lisboa Dislivro [2000] 415, [1] p. 23 cm Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, aprova o código de procedimento e de processo tributário Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário 1999 DIREITO FISCAL 170 PROCESSO TRIBUTÁRIO 184 LEI TRIBUTÁRIA 185 BENEFICIOS FISCAIS 186 PROCESSO FISCAL E ADUANEIRO 99718 DESPESAS JUDICIAIS 136 DEFESA DO CONTRIBUINTE 187 INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PORTUGAL 188 Santos J. A. 020 324672 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713SAN 2021-12-09 0492 113 SGMJ SGMJ SGMJ0492 351.713SAN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 05/05/2023