00902     2200253   450000100030000001000150000310000410001810100080005920000790006721000290014621500230017530001080019850000840030660600190039060600260040960600210043560600230045660600320047960600230051160600270053460600510056170200230061271000130063590  a9729757720  a20020320u           y0pory50      ba  apor  aCódigo de procedimento e de processo tributárioeanotadofJ. A. Santos  aLisboacDislivrod[2000]  a415, [1] p.d23 cm  aDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, aprova o código de procedimento e de processo tributário  aLeis, decretos, etc.iCódigo de procedimento e de processo tributáriok1999  aDIREITO FISCAL  aPROCESSO TRIBUTÁRIO  aLEI TRIBUTÁRIA  aBENEFICIOS FISCAIS  aPROCESSO FISCAL E ADUANEIRO  aDESPESAS JUDICIAIS  aDEFESA DO CONTRIBUINTE  aINFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRAyPORTUGAL  aSantosbJ. A.4020  aPortugal