Portugal
Código de procedimento e de processo tributário : anotado / J. A. Santos
. - Lisboa : Dislivro, [2000]
. - 415, [1] p.; 23 cm
. - ISBN: 9729757720
DIREITO FISCAL / PROCESSO TRIBUTÁRIO / LEI TRIBUTÁRIA / BENEFICIOS FISCAIS / PROCESSO FISCAL E ADUANEIRO / DESPESAS JUDICIAIS / DEFESA DO CONTRIBUINTE / INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA--PORTUGAL /