@book{90,
	author = {Santos, J. A. and Portugal},
	title = {Código de procedimento e de processo tributário},
	publisher = {Dislivro},
	year = {[2000]},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, aprova o código de procedimento e de processo tributário}
}