00826nam a2200277 4500 8946 9728082339 8946 20150811d1997 y0pory50 ba por Legislação sobre crianças e menores Victor Mendes Porto Legis Editora 1997 p. 271 24 cm Coleção Dura lex, sed lex - Biblioteca Fundamental de Legislação DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR 102720 MENOR 5222 ADOPÇÃO 53 DIREITOS DA CRIANÇA 810 CONVENÇÃO 5221 PORTUGAL 279 MENDES Victor 10217 343.121.5MEN 0 343_121000000000000_5MEN 2021-12-17 6694 11842 DGRSP DGRSP DGRSP6694979302 343.121.5MEN 2021-12-17 0 MO oferta