TY - BOOK AU - SANTOS TI - Relatório preliminar do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa PY - 1997/// CY - Coimbra PB - Centro de Estudos Sociais KW - DIREITO PENAL KW - ACESSO AO DIREITO KW - ACESSO AOS TRIBUNAIS KW - ACÇÃO JUDICIAL KW - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA KW - MOROSIDADE PROCESSUAL KW - PORTUGAL ER -