00857nam a2200241 4500 859 859 20040417d1998 y0pory50 ba por Projecto de revisão do código de processo penal proposta de lei apresentada à Assembleia da República Ministério da Justiça [Lisboa] Ministério da Justiça 1998 338,[4] p. 23 cm 3 Ex. DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 Portugal Ministério da Justiça 410395 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-09 2199 1170 SGMJ SGMJ SGMJ2199 343.1PRO 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-09 2200 1171 SGMJ SGMJ SGMJ2200 343.1PRO 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-09 0282 1172 SGMJ SGMJ SGMJ0282 343.1PRO 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura