TY - BOOK AU - Vilaça AU - Gorjão-Henriques ED - União Europeia TI - Tratado de Nice SN - 9724015025 PY - 2002/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - TRATADO DE NICE KW - TRATADO CEE KW - TRATADO DE MAASTRICH KW - TRATADO DE AMSTERDÃO KW - TRATADO CE KW - TRATADO CECA KW - TRATADO CEEA KW - ACORDO DE SCHENGEN ER -