03228 2200421 4500 8521 972-32-1140-8 PT 188 569/2002 8521 20150318d2002 ekky0pory50 ba por PT Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica Maria João Antunes Coimbra Coimbra Editora 2002 531 p. 25 cm Bibliografia pag. 493-524 Baseado na tese de doutoramento em Ciência Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O objecto da investigação foi-nos foi sugerido pelo artigo 91º, nº 1, do Código Penal, ao autonomizar como pressuposto do internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica a prática por este de um facto ilícito típico. Um tema que, na sua aparente delimitação, contendeu com a caracterização do facto do agente inimputável, em geral; com o regime geral das medidas de segurança; com o regime específico da imposição da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; com o passado e o presente da intervenção médico-psiquiátrica; e com o passado e o presente das relações jurídicas de direito administrativo. Ao tratamento doutrinal e jurisprudencial dominantes, com especial destaque para o direito penal alemão e para o italiano, contrapusemos que o facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento é o facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica. O facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica, uma vez que a declaração de inimputabilidade pressupõe uma relação de causa e efeito entre a anomalia psíquica e o facto concreto praticado. Pressupondo essa relação de causa e efeito, o facto do agente declarado inimputável realiza a função político-criminal assinalada ao facto enquanto pressuposto da imposição do internamento – a de facto comprovativo da perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica, a função de reforço do prognóstico de perigosidade –, com a garantia de ser também prosseguida a finalidade preventivo-especial da medida de segurança de internamento, uma sanção que tem como pressuposto e fundamento a perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica. DIREITO PENAL 220 INTERNAMENTO 5288 DELINQUENTE 4987 PENA 6587 INIMPUTABILIDADE 6750 ANOMALIA PSIQUICA 6621 MEDIDAS DE SEGURANÇA 2212 PORTUGAL CRIME 4988 Fátima Martinho 343.2 402004 Antunes Maria João 323374 PT RPC 343.2ANT 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-17 6339 11410 DGRSP DGRSP DGRSP6339953505 343.2ANT 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-17 8153 11411 DGRSP DGRSP DGRSP 8153953505 343.2ANT 2021-12-17 0 MO compra