20150304d2001 y0pory50 bacreatorMinistério da Justiça. Instituto de Reinserção Socialtextmonographic DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 MENOR 5222 COMUNIDADE 5906 COMPORTAMENTO 5092 PERSONALIDADE 4934 PORTUGAL 279 TRIBUNAL 227315 EST2618506