20150225d1997 y0pory50 bacreatorComissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidastextmonographic DIREITO PENAL 220 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 ESTRUTURA INSTITUCIONAL 102730 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 101419 PRISÃO 5106 DIREITOS DO RECLUSO 100799 MEDIDAS DE SEGURANÇA 2212 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 EST1818438