00867nam a2200253 4500 8421 8421 20150225d1996 y0pory50 ba por Acidentes ocorridos durante a execução da sanção da prestação de trabalho a favor da comunidade responsabilidade do Estado Maria Fernanda do Carmo Santos [s.l.] 1996 p. 84 30cm Estudos DIREITO PENITENCIÁRIO 549 TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE 4957 ACIDENTE DE TRABALHO 295 SEGURO DE ACIDENTES 104901 PORTUGAL 279 SANTOS Maria Fernanda do Carmo 104902 EST163 0 EST_163_000000000000000 2021-12-17 6168 11309 DGRSP DGRSP DGRSP6168947460 EST163 2021-12-17 0 MO oferta