01028nam a2200289 4500 8244 9789723217308 8244 20110517d2009 y0pory50 ba por A relevância penal da sexualidade dos menores Ana Rita Alfaiate Coimbra Coimbra Editora 2009 158 p. 23 cm Cap. I - O menor no direito penal sexual português. - Cap. II - Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações sexuais. - Cap. III - O valor do consentimento do menor para a actividade sexual. DIREITO PENAL 220 DIREITO DOS MENORES 5107 SEXUALIDADE 2076 CRIME SEXUAL 511 PORNOGRAFIA 2118 PORTUGAL 279 ALFAIATE Ana Rita 20420 5639 0 5639_000000000000000 2021-12-17 5639 11128 DGRSP DGRSP DGRSP5639918413 5639 2021-12-17 0 MO compra