01676nam a2200325 4500 8243 9789723218114 8243 20110510d2010 y0pory50 ba por Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar 2ed. Coimbra Wolters Kluwer / Coimbra Editora 2010 368 p. 23 cm Texto e comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Legislação complementar: Portaria n.º 83-A/2009 de 22 Janeiro que regula a tramitação do procedimento concursal destinado à constituição de relações jurídicas de emprego público. Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. Decreto-Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho que identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 CARREIRA PROFISSIONAL 2964 REMUNERAÇÃO 6497 VINCULAÇÃO 9247 LEGISLAÇÃO DO TRABALHO 1488 PORTUGAL 279 MOURA Paulo Veiga e 070 8509 ARRIMAR Cátia 070 407687 35MOU 0 35MOU 2021-12-17 5637 11127 DGRSP DGRSP DGRSP5637917580 35MOU 2021-12-17 0 MO compra