20100712d2008 y0pory50 bacreatorGASPARAntónio Henriquestextmonographic DIREITO PENAL 220 PROVA DO CRIME 9497 REFORMA PENAL 1052 RECURSO 1295 SISTEMA PENAL 5533 SEGREDO DE JUSTIÇA 5301 PORTUGAL 279 9789723216509343.2GAS8186