MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO JUDICIAL DO PORTOPortugal. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal : comentários e notas práticas / anot. Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto . - Coimbra : Coimbra Editora, 2009 . - 1222 p.; 23 cm . - ISBN: 9789723216912
DIREITO PENAL / LEI / PORTUGAL / 343.2MAG