20040331d2001 y0pory50 bacreatorAraújoAntónio detextmonographic DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 956 DIREITO INTERNACIONAL 627 DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO COMPARADO 611 HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO 100079 ONU 957 CONSELHO DA EUROPA 638 DEFICIENTE 227729 IGUALDADE DE TRATAMENTO 959 DIREITOS SOCIAIS 960 FACILIDADES PARA DEFICIENTES PORTUGAL 100080 9723210074818