01634nam a2200313 4500 8175 9789723217988 8175 20100708d2010 y0pory50 ba por Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração Estêvão Nascimento da Cunha Coimbra Coimbra Editora 2010 417 p. 23 cm Parte I - Tratamento da questão na doutrina e jurisprudência portuguesas e referências comparatísticas. Cap. I - Doutrina e jurisprudência portuguesas. Cap. II - Referência aos ordenamentos francês, espanhol e italiano. Parte II - Demanda de soluções no âmbito do ordenamento jurídico português: estabelecimento de pontos de apoio operativos e análise dos pressupostos da responsabilidade civil principalmente convocados pelo tema. Cap. I - Fixação de pontos de apoio operativos para a análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Cap. II - Pressupostos da responsabilidade civil. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO ADMINISTRATIVO 9054 RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA 9481 DOUTRINA JURIDICA 9482 JURISPRUDÊNCIA 673 DIREITO COMPARADO 611 PORTUGAL 279 CUNHA Estêvão Nascimento da 070 9442 35CUN 0 35CUN 2021-12-17 5562 11055 DGRSP DGRSP DGRSP5562875197 35CUN 2021-12-17 0 MO compra