TY - BOOK AU - PINTO TI - Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português SN - 9789723216370 PY - 2008/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS KW - NORMAS ADMINISTRATIVAS KW - ILEGALIDADE DAS NORMAS KW - LEGITIMIDADE KW - PORTUGAL ER -