PINTO, Mário Jorge Lemos

Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto . - Coimbra : Coimbra Editora, 2008 . - 399 p.; 23 cm . - ISBN: 9789723216370
DIREITO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / IMPUGNAÇÃO DE NORMAS / NORMAS ADMINISTRATIVAS / ILEGALIDADE DAS NORMAS / LEGITIMIDADE / PORTUGAL / 35PIN