01718nam a2200253 45000010005000000100018000050900009000231000041000321010008000732000196000812100072002772150018003493300566003676060037009336060030009706060037010006060029010376060029010666060030010957100075011258520013012009950125012139950126013388162 a9789279139918 a8162 a20100408d2009 y0pory50 ba apor aColectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercialfComissão Europeia, Direcção-Geral da Juatiça, da Liberdade e da Segurança aLuxemburgocServiço das Publicações da União Europeiad2009 a474 p.d25 cm a1. Conselho Europeu de Tampere, conclusões da Presidência. 2. Programa de medidas para implementar o princípio de reconhecimento mútuo. 3. Livre circulação das decisões judiciais em matéria civil e comercial. 4. Livre circulação das decisões judiciais em matéria de direito da família. 5. Citação e notificação dos actos. 6. Obtenção de provas. 7. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. 8. Apoio judiciário. 9. Indemnização das vítimas de crimes. 10. Mediação civil. 11. Direito aplicável. aDIREITO PENAL INTERNACIONAL9579 aDIREITO COMUNITÁRIO957 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9104 aAPOIO JUDICIÁRIO98571 aDECISÃO JUDICIAL91453 aCOMISSÃO EUROPEIA94966 aDIRECÇÃO-GERAL DA JUSTIÇA, DA LIBERDADE E DA SEGURANÇA9104789 j341.4COM 104341_000000000000000_4COM52021-12-1765527911040aDGRSPcDGRSPfDGRSP5527852702k341.4COMn2021-12-17o0rMOxoferta 104341_000000000000000_4COM52021-12-1765530911041aDGRSPcDGRSPfDGRSP 5530852702k341.4COMn2021-12-17o0rMOxoferta