TY - BOOK ED - DIRECÇÃO-GERAL DA JUSTIÇA, DA LIBERDADE E DA SEGURANÇA TI - Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial SN - 9789279139918 PY - 2009/// CY - Luxemburgo PB - Serviço das Publicações da União Europeia KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - APOIO JUDICIÁRIO KW - DECISÃO JUDICIAL KW - COMISSÃO EUROPEIA ER -