01788nam a2200337 4500 8162 9789279139918 8162 20100408d2009 y0pory50 ba por Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial Comissão Europeia, Direcção-Geral da Juatiça, da Liberdade e da Segurança Luxemburgo Serviço das Publicações da União Europeia 2009 474 p. 25 cm 1. Conselho Europeu de Tampere, conclusões da Presidência. 2. Programa de medidas para implementar o princípio de reconhecimento mútuo. 3. Livre circulação das decisões judiciais em matéria civil e comercial. 4. Livre circulação das decisões judiciais em matéria de direito da família. 5. Citação e notificação dos actos. 6. Obtenção de provas. 7. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. 8. Apoio judiciário. 9. Indemnização das vítimas de crimes. 10. Mediação civil. 11. Direito aplicável. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 DIREITO COMUNITÁRIO 57 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 APOIO JUDICIÁRIO 8571 DECISÃO JUDICIAL 1453 COMISSÃO EUROPEIA 4966 DIRECÇÃO-GERAL DA JUSTIÇA, DA LIBERDADE E DA SEGURANÇA 104789 341.4COM 0 341_000000000000000_4COM 2021-12-17 5527 11040 DGRSP DGRSP DGRSP5527852702 341.4COM 2021-12-17 0 MO oferta 0 341_000000000000000_4COM 2021-12-17 5530 11041 DGRSP DGRSP DGRSP 5530852702 341.4COM 2021-12-17 0 MO oferta