01455nam a2200313 4500 8161 9789724037776 8161 20100317d2009 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado [2009] legislação complementar M. Lopes Maia Gonçalves 17 ed. rev. e actualizada Coimbra Almedina 2009 1175 p. 24 cm Códigos anotados - Livro I - Dos sujeitos do processo. - Livro II - Dos actos processuais. - Livro III - Da prova. - Livro IV - Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. - Livro VI - Das fases preliminares. - Livro VII - Do julgamento. - Livro VIII - Dos processos especiais. - Livro IX - Dos recursos. - Livro X - Das execuções. - Livro XI - Da responsabilidade por custas. CÓDIGO PENAL 5236 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 CÓDIGO PROCESSO PENAL 7215 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 5523 11039 DGRSP DGRSP DGRSP5523847733 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra