01986nam a2200325 4500 8160 9724021491 8160 20100317d2006 y0pory50 ba por Código de Processo nos Tribunais Administrativos [2006] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira Coimbra Almedina 2006 600 p. 25 cm - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Cap. III - Supremo Tribunal Administrativo. Cap. IV - Tribunais Centrais Administrativos. Cap. V - Tribunais administrativos de círculo. Cap. VI - Tribunais Tributários. Cap. VII - Ministério Público. - Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Título I - Parte geral. Cap. I - Disposições fundamentais. Cap. II - Das partes. Cap. III - Da competência. Cap. IV - Dos actos processuais. Cap. V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. - Título III - Da acção administrativa especial. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Disposições particulares. Cap. III - Marcha do processo. - Legislação preambular e complementar. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CÓDIGO ADMINISTRATIVO 8156 PORTUGAL 279 OLIVEIRA Mário Esteves de 020 320327 OLIVEIRA Rodrigo Esteves de 020 9459 35OLI 0 35OLI 2021-12-17 5522 11038 DGRSP DGRSP DGRSP5522847611 35OLI 2021-12-17 0 MO compra