01525nam a2200193   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000120000692100028001892150018002173300941002356060027011766060028012036060013012317000039012447010038012838520010013218160  a9724021491  a20100317d2006       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos [2006]fMário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira  aCoimbracAlmedinad2006  a600 p.d25 cm  a- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Cap. III - Supremo Tribunal Administrativo. Cap. IV - Tribunais Centrais Administrativos. Cap. V - Tribunais administrativos de círculo. Cap. VI - Tribunais Tributários. Cap. VII - Ministério Público. - Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Título I - Parte geral. Cap. I - Disposições fundamentais. Cap. II - Das partes. Cap. III - Da competência. Cap. IV - Dos actos processuais. Cap. V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. - Título III - Da acção administrativa especial. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Disposições particulares. Cap. III - Marcha do processo. - Legislação preambular e complementar.  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aCÓDIGO ADMINISTRATIVO  aPORTUGAL  aOLIVEIRAbMário Esteves de4020   aOLIVEIRAbRodrigo Esteves de4020  j35OLI