01510nam a2200325 4500 8153 9789725401965 8153 20100316d2008 y0pory50 ba por Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização apreciação dos vícios do acto impugnado Estêvão Nascimento da Cunha Lisboa Universidade Católica Portuguesa 2008 173 p. 23 cm Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO ADMINISTRATIVO 9054 INDEMNIZAÇÃO 7418 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2690 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 542 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4968 PORTUGAL 279 CUNHA Estêvão Nascimento da 070 9442 35CUN 0 35CUN 2021-12-17 5514 11029 DGRSP DGRSP DGRSP5514846468 35CUN 2021-12-17 0 MO compra