20040324d1982 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicContém ainda: Legislação especial aplicável a jovens dos 18 aos 21 anos. Alterações ao código de processo penal e legislação complementar. ilícito de mera ordenação social. Instituto de Reinserção Social. 2 Ex.Leis, decretos, etc. DIREITO PENAL PORTUGAL 6 814