01238nam a2200289 4500 8138 9789724039886 8138 20100301d2009 y0pory50 ba por Regulamento das custas processuais anotado e comentado anot. Salvador da Costa 2ªed. Coimbra Edições Almedina 2009 567 p. 23 cm Generalidades. Normas de processo civil sobre responsabilidade por custas. Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais.. Regulamento das custas processuais.. Efeitos da omissão de pagamento da taxa de justiça.. Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e penalidades. Legislação complementar. DIREITO CIVIL 44 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 CUSTAS PROCESSUAIS 9417 PORTUGAL 279 COSTA Salvador da 020 324992 347COS 0 347COS 2021-12-17 5494 11013 DGRSP DGRSP DGRSP5494841180 347COS 2021-12-17 0 MO compra