TY - BOOK AU - MESQUITA TI - O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia SN - 9789724037608 PY - 2009/// CY - Coimbra PB - Edições Almedina KW - DIREITO CIVIL KW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA KW - PORTUGAL ER -