03388nam a2200337 4500 8137 9789724037608 8137 20100301d2009 y0pory50 ba por O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia Maria José Rangel de Mesquita Coimbra Edições Almedina 2009 108 p. 23 cm 1: O NOVO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. 1- Antecedentes. 2- Traços gerais. 2- OS REGIMES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS: ALTERAÇÕES PRINCIPAIS. 2.1- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2.2- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2.3- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. 2.4 - Indemnização pelo sacrifício. 3: O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 3.1- Génese e evolução do principio comunitário da responsabilidade dos estados membros por incumprimento do direito da união europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti. 3.2- Traços de desconformidade comuns a vários regimes responsabilidade. 3.3- Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares. 4: O REGIME NACIONAL APLICÁVEL À EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR INCUMPRIMENTO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 4.1- Jurisdição competente e direito processual aplicável. 4.2- O recurso extraordinário competente e direito processual aplicável. 4.2- O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia. 5- A EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PORTUGUÊS POR INCUMPRIMENTO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA: CONCRETIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 5.1- Responsabilidade do estado português por incumprimento imputável à função legislativa. 5.2- Responsabilidade do estado português por incumprimento imputável a função jurisdicional. 6: SUBSÍDIOS PARA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO E REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS À LUZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. DIREITO CIVIL 44 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2690 DIREITO COMUNITÁRIO 57 TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA 104769 PORTUGAL 279 MESQUITA Maria José Rangel de 070 9416 35MES 0 35MES 2021-12-17 5493 11012 DGRSP DGRSP DGRSP5493841096 35MES 2021-12-17 0 MO compra