00758nam a2200205 4500 811 811 20040324d1981 y0pory50 ba por Código de processo administrativo gracioso (projecto) Presidência do Conselho de Ministros Lisboa Secretaria de Estado da Reforma Administrativa 1981 154 p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 31 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 950 Portugal Presidência do Conselho de Ministros 99955 0 35_000000000000000_07COD 2021-12-09 1244 1070 SGMJ SGMJ SGMJ1244 35.07COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 03/05/2023