@book{811,
	author = {Portugal, Presidência do Conselho de Ministros},
	title = {Código de processo administrativo gracioso (projecto)},
	publisher = {Secretaria de Estado da Reforma Administrativa},
	year = {1981},
	address = {Lisboa},
	note = {Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 31}
}