01386nam a2200337 4500 8095 9789729902574 8095 20091030d2009 y0pory50 ba por Justiça 2009 Ministro da Justiça Alberto Costa.. [et al.] coord. Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 2009 109 p. il. 25 cm Intervenções de: - Alberto Costa, Ministro da Justiça; - Luís António Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; - Fernando José Matos Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República; - António Marinho e Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados. DIREITO CIVIL 44 SISTEMA JUDICIAL 1301 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 ACESSO AOS TRIBUNAIS 233 CELERIDADE PROCESSUAL 9340 CODIGO PENAL 9341 PORTUGAL 279 Costa Alberto 070 328349 Nascimento Luís António Noronha 070 9342 Monteiro Fernando José Matos Pinto 070 9343 Pinto António Marinho e 070 3433 347COS 0 347COS 2021-12-17 5398 10964 DGRSP DGRSP DGRSP5398817138 347COS 2021-12-17 0 MO oferta