01103nam a2200301 4500 8043 9789896390556 8043 20090529d2008 y0pory50 ba por Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) Sérgio Pratas Lisboa DisLivro 2008 425 p. 23 cm Prefácio do Conselheiro Agostinho de Castro Martins, Presidente da CADA entre 1997 e 2005.- Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LADA 104690 ARQUIVO 232135 ACESSO A DOCUMENTOS 11306 CADA 1198 PORTUGAL 279 PRATAS Sérgio anot. 9273 35PRA 0 35PRA 2021-12-17 5318 10907 DGRSP DGRSP DGRSP5318791880 35PRA 2021-12-17 0 MO compra