Portugal
Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro . - 9. ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 1993 . - 538 p.; 23 cm
DIREITO FISCAL / IVA / COBRANÇA DO IVA / REEMBOLSO DO IVA / TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS--PORTUGAL /