01516nam a2200265 4500 7990 9789725401972 7990 20090126d2008 y0pory50 ba por Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Paulo Pinto de Albuquerque 2º ed. actualizada Lisboa Universidade Católica Editora 2008 1599 p. 25 cm A obra consiste na anotação do CPP (Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto) (com a rectificação nº 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 Albuquerque Paulo Pinto de 322701 343.1ALB 0 343_000000000000000_1ALB 2021-12-17 5234 10847 DGRSP DGRSP DGRSP5234745140 343.1ALB 2021-12-17 0 MO compra