01536nam a2200325 4500 7978 9789727243440 7978 20081030d2007 y0pory50 ba por Lei Tutelar Educativa anotada e comentada Tomé d'Almeida Ramião Lisboa Quid Juris 2007 p. 350 24cm Prefácio da 1ª edição. Proposta de Lei nº 266/VII - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Legislação conexa: Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas. Portaria nº 1200-B/2000, de 20 de Dezembro - Cria centros educativos e estabelece a sua classificação. DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 CENTRO EDUCATIVO 3498 MENOR 5222 MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA 104622 PORTUGAL 279 RAMIÃO Tomé d'Almeida Ramião 9174 343.121.5RAM 0 343_121000000000000_5RAM 2021-12-17 5217 10833 DGRSP DGRSP DGRSP5217739592 343.121.5RAM 2021-12-17 0 MO compra 0 AVJ_145_000000000000000 2022-08-03 5841 476208 DGRSP DGRSP DGRSP5841 AVJ145 2022-08-03 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim